LISTA DE FERIADOS previstos em Lei e Pontos Facultativos de 2022
Feriados Nacionais e Pontos Facultativos:
LISTA FERIADOS NACIONAIS – PORTARIA ME Nº 14.817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 –
Feriados e Pontos Facultativos no Estado do Tocantins:
5 de outubro – Data Magna do Estado (criação do Estado do Tocantins), Lei Estadual n.º 098/89;
18 de março – Autonomia do Estado – ponto facultativo;
08 de setembro – Padroeira do Estado do Tocantins (Nossa Senhora da Natividade) – ponto facultativo.
Feriados no Município de Palmas/TO, Lei n.º 577/96, de 02/04/96, DOU de 09/04/96:
19 de março – Dia de São José, Padroeiro de Palmas;
20 de maio – Lançamento da Pedra Fundamental de Palmas (Aniversário de Palmas);
TAMBÉM É FERIADO MUNICIPAL, NOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS, NO DIA DO PADROEIRO E ANIVERSÁRIO DE CADA CIDADE, CONFORME DETERMINA LEI MUNICIPAL.
Portanto, nos DIAS (previstos em lei) mencionados na LISTA acima, a prestação de serviços é proibida, exceto para os empregados que trabalham em atividades essenciais, conforme prevê no artigo 10, da lei nº. 7.783/1989, e somente com autorização prévia do Delegado Regional do Trabalho, e atendidos os requisitos da Portaria MTE n.º 3.118/89 (Revogada pela Portaria 945/2015), e ainda no que prevê o artigo 2º. da Lei nº. 11.603, de 5 de dezembro de 2007, é que haverá expediente em determinado estabelecimento.